Câmara de Londrina aprova doação de área para instalação de órgão para menores infratores

A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou, durante sessão realizada nesta terça-feira (7), redação final da doação de uma área estimada em 11 mil metros quadrados pertencente ao Município e situada no jardim Guararapes, zona leste da cidade, para o governo estadual. A intenção é construir o Núcleo de Atendimento inicial Integrado ao Adolescente (NAI). O órgão deve atuar no atendimento ao processo socioeducativo e prevenção aos atos infracionais praticados por esse público.

A proposta foi apresentada pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD) no dia 18 de fevereiro. O NAI já tinha sido objeto de discussão durante uma reunião realizada pelo Conselho Municipal de Educação no final de 2014. Na ocasião, representantes do Governo do Estado, que participaram do encontro, informaram que a secretaria responsável já teria reservado orçamento em 2015 para a construção da unidade. Ainda não há data para que o projeto saia do papel. O Estado deve revisar os recursos disponíveis para o ano que vem.

Durante a discussão, a Procuradoria Geral, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) e a Companhia de Habitação (Cohab) apresentaram alguns obstáculos para a proposta, como o zoneamento inadequado para a instalação. Os órgãos da administração pública argumentaram que a área seria propriamente residencial. A juíza da Vara da Infância e Juventude esclareceu que o NAI não cumpre "atividades de internamento".

Os vereadores também debateram com intensidade a emenda de número 2 apresentada pelo Executivo. No documento, a prefeitura tratou do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Houve confusão no período em que a matéria seria divulgada: na data da apresentação do projeto de lei ou do projeto arquitetônico. O município sugeriu a segunda opção, o que foi acatado pelos parlamentares.