TCE vai apurar responsabilidade por despesas não pagas pelo Paraná

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai instaurar Tomada de Contas Extraordinária em relação aos cancelamentos de empenhos, restos a pagar e despesas não empenhadas pelo governo do Estado em 2015. O objetivo é quantificar possíveis danos ao erário, além de identificar e propor sanções aos eventuais responsáveis pelos atrasos nos pagamentos a fornecedores durante o exercício passado.

A proposta foi aprovada durante a votação do parecer prévio pela regularidade das contas do governo do Estado referentes a 2015, de responsabilidade do governador Beto Richa. O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, apôs 17 ressalvas, 29 determinações e 4 recomendações ao balanço. A proposta de voto do relator foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros e auditores reunidos no Pleno, durante sessão extraordinária do colegiado, nesta terça-feira (13).

Segundo o relator, os cancelamentos de empenhos, restos a pagar e despesas não empenhadas podem acarretar prejuízo ao cofre público, "na medida em que forem causa de atraso no pagamento de fornecedores, com a consequente incidência dos encargos moratórios de multas e juros".

Tomada de contas extraordinária é um procedimento de fiscalização previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE. Ele deve ser instaurado, entre outras situações, quando houver indícios de prática de desvio de dinheiro público ou de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do responsável.