Segundo o documento oficial expedido pelo Poder Público, o município de Cornélio Procópio, deverá na próxima renovação do processo licitatório do transporte público da cidade, exigir que as empresas interessadas possuam ônibus coletivos TOTALMENTE ADEQUADOS no tocante às NORMAS DE ACESSIBILIDADE, INCLUSIVE COM TAMPAS LEVADIÇAS, PARA QUE SEJA EFETIVADO O DIREITO DE IR E VIR DAS PESSOAS PORTADORAS DE FIFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.O processo licitatório ocorrerá no mês de julho de 2014, quando acaba o contrato com a atual empresa responsável pelo transporte público do município.
A decisão da Justiça veio após a instauração de um Inquérito Civil Público, movido por portadores de necessidades especiais de Cornélio Procópio, que estão descontentes com os administradores municipais, onde nem mesmo na Câmara de Vereadores possui uma rampa de acesso, além de outros prédios públicos e algumas ruas da cidade, que é exigido por Lei Federal.
Caso a prefeitura não acate a Lei, esta passará a ser multada no valor de um ml reais por dia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário