O estatuto tem 277 artigos e vai viabilizar uma série de direitos descritos na Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006. O texto do estatuto foi elaborado com a participação de instituições, pessoas com deficiência e familiares. “Com ele, o Paraná dá mais um passo para ampliar a qualidade de vida, a promoção da saúde, a inclusão social e o fortalecimento dos serviços destinados a estas pessoas”, afirma o governador Beto Richa.
O estatuto aborda diretrizes em áreas como saúde, educação, profissionalização, trabalho, assistência social, acessibilidade, que propiciam o bem-estar social e econômico das pessoas com deficiência. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 20% da população paranaense tem algum tipo de deficiência.
O documento condensa leis federais sobre os direitos da pessoa com deficiência e também alguns itens que não estavam contemplados. Um exemplo é a obrigatoriedade, para shopping centers e restaurantes, de destinar 5% dos lugares acessíveis para refeição nas praças de alimentação para uso preferencial das pessoas com deficiência, em rota acessível.
No artigo 155, o estatuto diz que shopping e estabelecimentos similares deverão, obrigatoriamente, disponibilizar cadeiras de rodas para pessoas com deficiência física, devendo haver ao menos cinco unidades disponíveis, em conformidade com as normas de acessibilidade em vigor.
“Com o documento, temos um maior poder de ação para fazer cumprir as leis e normas técnicas existentes”, diz o assessor para Assuntos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mauro Nardini.
No capítulo relativo ao Direito ao Transporte, o estatuto reforça que as empresas que exploram o transporte coletivo intermunicipal no Paraná são obrigadas a adaptar os veículos de suas frotas.
Quanto à acessibilidade, o estatuto diz é condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações de uso público, coletivo e uso privado, dos transportes e dos dispositivos, dos sistemas e dos meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência.
A acessibilidade para as pessoas com deficiência será garantida mediante supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
No capítulo sobre Cultura, Desporto, Turismo, Lazer e Comunicação Social, o texto frisa que eventos esportivos estaduais terão em seu calendário datas reservadas para a realização de eventos para as pessoas com deficiência.
IGUALDADE
A garantia de direitos iguais a todos os cidadãos é uma prioridade do Governo do Paraná. Uma das medidas determinadas pelo governador Beto Richa foi à criação, em agosto de 2013, do programa Todos Iguais pela Educação.
O programa assegura às escolas básicas de educação especial, mantidas pelas APAES e outras instituições, os mesmos direitos e recursos destinados às demais escolas da rede estadual.
A medida beneficia mais de 42 mil alunos com deficiência, de diversas faixas etárias. Os recursos estaduais servem para investimentos em pessoal, equipamentos, reformas, merenda escolar e ônibus para o transporte. (Redação AEN)
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