O Ministério Público do Paraná e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Estado (Cisnop) assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com medidas para reestruturar o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) na região. O documento, firmado na quarta-feira, 28 de janeiro, entre o Cisnop e o Núcleo de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do MP-PR na região, prevê a criação de cargos e a realização de concurso público para o provimento de quase 200 vagas no Samu.Segundo a promotora de Justiça Kele Cristiani Diogo Bahena, a unidade do Samu do Norte Pioneiro presta assistência aos moradores das regiões de Jacarezinho e Cornélio Procópio, totalizando 43 municípios. O atendimento é todo feito por pessoal contratado via licitação de empresa prestadora de serviços, o que contraria o artigo 37 da Constituição Federal.
Prazos – Pelo TAC firmado, o Consórcio tem até 30 de abril para criar a estrutura administrativa do Samu, com organograma, cargos efetivos (requisitos, funções, carga-horária e vencimentos), cargos comissionados e funções gratificadas, e enviar para análise e aprovação do Conselho Deliberativo. Um mês antes do fim deste prazo, porém, o Cisnop deverá enviar ao MP a minuta com a nova estrutura administrativa do Samu do Norte Pioneiro, para que seja feita a análise devida.
Por meio do termo, o Cisnop também se comprometeu a realizar, até o dia 30 de agosto próximo, concurso público, nos termos da Recomendação Administrativa nº 05/2010, expedida pelo Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, para os cargos de condutor socorrista, técnico em Enfermagem, médico socorrista, enfermeiro, médico regulador, técnico auxiliar de Regulação Médica, rádio operador, lavador de ambulância, auxiliar administrativo e farmacêutico, dentre outros. A posse aos aprovados deve ocorrer de imediato, conforme os prazos fixados no edital de concurso. (Redação: Ministério Público do Paraná)
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