A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, na tarde desta segunda-feira (12), emenda ao projeto que altera as regras do Passe Livre, restringindo ainda mais o benefício para os estudantes. A proposta original do prefeito Marcelo Belinati (PP) é manter a gratuidade para todos os alunos dos ensinos Fundamental e Médio, incluindo da rede particular, mas a alteração, elaborada pelo relator do PL na comissão, Jamil Janene (PP), determina que apenas os estudantes que comprovem renda familiar baixa, com inscrição no Cadastro Único do governo federal, possa ter 100% de gratuidade no transporte coletivo urbano para ir e voltar da escola.
O Passe Livre foi instituído durante o governo Alexandre Kireeff (sem partido) e implementou a gratuidade no transporte de estudantes londrinenses, gradualmente, para alunos do Ensino Fundamental, Médio, Superior, pré-vestibular, cursos técnicos e pós-graduação. Para não repassar o custo para a planilha de custos, com reflexo na tarifa, a administração municipal banca o passe livre com recursos próprios. A atual gestão, entretanto, afirma que os custos são muito altos, prejudicando o caixa da prefeitura, que já passa por arrocho.
Marcelo, então, enviou projeto de lei que restringe o passe livre apenas para estudantes dos ensinos Fundamental e Médio, mas garante subsídio de 50% para as outras categorias – que poderão obter gratuidade integral caso comprovem incapacidade de arcar com os custos devido à renda familiar baixa. Segundo o Procurador-Geral do Município, João Esteves, uma decisão judicial obriga a manutenção da gratuidade para todos os alunos até o Ensino Médio.
Entretanto, uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça elimina a obrigatoriedade de gratuidade para todos que não consigam comprovar renda familiar insuficiente, com inscrição no Cadastro Único. Caso a emenda seja aprovada, o município fica obrigado a arcar com apenas 50% das passagens de todos os estudantes que residam a mais de 1,5 quilômetro de suas unidades escolares.
A emenda não obteve consenso nem mesmo na própria Comissão de Justiça, que a aprovou por maioria de votos – os membros Amauri Cardoso (PSDB) e Gerson Araújo (PSDB) votaram contrariamente, mas foram vencidos pelos votos de Janene, Ailton Nantes (PP) e Filipe Barros (PRB). Outra emenda, também de iniciativa de Janene, corrige o texto do Executivo para conceder o passe livre para estudantes portadores de necessidades especiais, sem restrição de distância entre residência e unidade escolar em que estão matriculados.
Janene justifica que a emenda proposta pela CCJ visa garantir "isonomia" entre todos os alunos. "Não é justo que um tenha direito ao transporte gratuito e outro, não. Com a emenda, todos terão os direitos iguais e quem não puder pagar, pode ter direito à gratuidade", diz.
O projeto de lei e as emendas ainda passarão por outras comissões temáticas antes de irem a plenário, que vai apreciar as propostas em duas votações.
(Colaborou Guilherme Marconi)
Atualuizado Às 18:48)
Luís Fernando Wiltemburg/Redação Bonde
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