Servidores municipais fazem mobilização em frente à Câmara de Curitiba contra o 'pacotaço'

Servidores municipais se mobilizam, na manhã desta segunda-feira (12), em frente à Câmara de Curitiba contra o pacote de ajuste fiscal proposto pela prefeitura.
Quatro projetos de lei referentes ao "pacotaço" devem ser votados em Plenário, nesta semana. Eles tramitam em regime de urgência.
A mobilização é um dos atos da greve geral, que é por tempo indeterminado e foi iniciada nesta segunda, contra o ajuste fiscal.
As propostas que vão para apreciação em Plenário são:
Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do município
Renegociação de dívidas da prefeitura com credores
Congelamento do plano de carreira dos servidores
Mudanças no sistema previdenciário municipal
A votação deve ocorrer na terça-feira (13).
Nesta manhã, uma reunião entre servidores e parlamentares é realizada para definir as ações da semana – como, por exemplo, o acesso à Casa. Policiais militares e representantes do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) também participam do encontro.
O pacote fiscal
O pacote fiscal é formado por 12 propostas e é alvo de polêmica, uma vez que as mudanças, se aprovadas, devem afetar mais de 30 mil servidores que ainda trabalham e outros 16 mil aposentados e pensionistas. *Veja no fim da reportagem os 12 projetos.
Segundo a administração municipal, as medidas do projeto de ajuste fiscal são necessárias para manter o equilíbrio nas contas públicas.
Das 12 propostas, sete foram aprovadas apenas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Das sete, três ainda precisam ser analisadas por outras comissões, antes da apreciação em Plenário.
Os quatro projetos, que vão para a votação em Plenário, já foram aprovados pela Comissão de Economia e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Projetos com parecer favorável na Comissão de Legislação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores já votou e aprovou sete projetos:
O projeto de lei que altera a contribuição dos servidores no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC)
Leilão de dívidas públicas acima de R$ 200 mil
Mudanças no Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
A proposta que desvincula taxa de coleta de lixo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Cadastro Informativo Municipal (Cadin)
Criação do Documento Eletrônico Certificado (DEC)
O texto que altera o programa "Boa Nota Fiscal"
Confira os assuntos abordados no Plano de Recuperação proposto pela Prefeitura de Curitiba:
Alteração na contribuição dos servidores no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC)
Criação de um regime de previdência complementar, com fixação de um limite para pagamento de aposentadorias e pensões que corresponde ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (teto do INSS);
Leilão de dívidas públicas acima de R$ 200 mil;
Criação do "Domicílio Eletrônico do Contribuinte" - uma espécie de certificação digital para o cidadão se relacionar com o Executivo;
Criação de um "Cadastro Informativo Municipal" (Cadin Municipal) para identificar quem deve dinheiro ao Executivo;
Alterações no Programa "Boa Nota Fiscal", que será chamado de "Nota Curitibana" e passaria a premiar, em sorteios, o tomador de serviços e as empresas que utilizam a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica);
Desvinculação da taxa de coleta de lixo ao IPTU;
Mudanças no ITBI com aumento da alíquota transmissão de bens imobiliários de 2,4% para 2,7% para imóveis financiados até R$ 300 mil;
Alteração de alíquotas cobradas pelo município;
Mudanças no plano de carreira e na data-base dos servidores municipais;
Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal;
Estabelecimento de uma nova meta fiscal - a proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e admite um deficit orçamentário em 2017 de R$ 2,1 bilhões.