Integrar políticas públicas é um desafio

Eles estavam invisíveis quando a mãe não foi atendida no posto de saúde, não encontrou vaga na creche, não conseguiu escola de qualidade. Só se tornam visíveis quando pegam uma arma”, diz o advogado e consultor de Direitos Humanos, Renato Roseno. “A falta de políticas públicas integradas é a pior manifestação da violência.” Na primeira matéria da série sobre adolescentes em conflito com a lei, “Uma Tragédia Anunciada”, publicada no domingo, o juiz da Vara da Infância e Juventude, Ademir Richter afirmou que Londrina não possui políticas públicas que atendam de forma integral e integrada esses adolescentes.
No Brasil, segundo ele, 18 mil adolescentes estão cumprindo medida socioeducativa em internação. No Paraná, de acordo com a secretária Estadual de Família e Desenvolvimento Social, Cláudia Foltran, são 1.035 e em Londrina, 150. Em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, Londrina possui 341 adolescentes. As matérias dessa série apontaram para a restrição ao acesso á escola e ao trabalho, por conta do estigma e da ausência de políticas públicas integradas. Estado e município reconhecem os problemas.

Quando a dor do outro não comove

Narrar as histórias dos invisíveis é tão importante quanto garantir políticas públicas integradas que os atenda em seus direitos. “Essa é a primeira urgência do jornalista como o forma de ajudar a transformar essas pessoas que estão sendo negligenciadas em sujeitos de suas vidas. Só no momento que estas histórias se impõem é que nós temos obrigação de transformá-las”, afirma o diretor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), Oscar Vilhena. “O grande problema da invisibilidade é que nenhum de nós tem compromisso ou sente constrangimento moral diante dela. O sofrimento do outro não me comove. É preciso humanizar essas pessoas [contando sua história e não apenas seu ato de violência], porque daí a dor dela me move e eu vou tentar transformar a realidade.” O comportamento atual, especialmente por parte da mídia, é demonizar essas pessoas. “Os invisíveis, ao se contrapor à invisibilidade [quando cometem crimes] geram medo e a sociedade os demoniza; aí se justificam as mortes, as torturas”, afirma Vilhena. Narrar a história de quem sofre, segundo ele, é fácil. “Outra coisa é narrar a história de quem causa algum mal e mesmo assim é merecedor de algum tipo de reconhecimento.” Vilhena ressalta que parte importante da narração da história do invisível é buscar a responsabilidade pelo ato cometido, de todos os setores. “Não tenho a visão romântica de que quem cometeu o crime não deva ser responsabilizado. Deve, sim. Mas é preciso buscar todos os responsáveis. Há uma multidão de omissos em todos os setores. É importante construir a responsabilidade do omisso”, defende.

A secretária Municipal de Assistência Social, Jaqueline Micale diz que sem a integração de políticas públicas (educação, saúde, habitação, cultura, trabalho) não tem como vencer a violência, e admite que este é um dos grandes desafios. Segundo, ela alguns passos importantes estão sendo dados enquanto Política Pública de Assistência Social para essa integração. Ela cita o programa com a Saúde, Consultório de Rua; o programa com a Educação, Afeto. Neste, a Assistência Social estará dentro das escolas trabalhando com professores, direção, pais e crianças para identificar gestos de violência e trabalhar os seus efeitos nas crianças e com a família. A secretária aposta também em programa a ser implantado em dois bairros de maior vulnerabilidade. Crianças de até 9 anos seriam atendidas pela escola em ensino integral e os adolescentes, pela Assistência Social, também em atividades de contraturno.
Para os adolescentes que já cometeram ato infracional e estão em Liberdade Assistida ou Prestação de Serviço Comunitário, a secretária cita o atendimento descentralizado nas regiões da cidade. “O foco é que o menino esteja na comunidade, seja aceito, e não estigmatizado como acontece nas escolas, por exemplo. Então trabalhamos postos de saúde, escolas, no sentido de mudar esse olhar”, diz. “E fortalecemos o adolescente para enfrentar essas situações.” Ela afirma também que as famílias dos meninos internados são atendidas no sentido de garantia de direitos básicos.
A secretária estadual, Cláudia Foltran afirma que uma das grandes dificuldades é a ausência de um Plano Estadual de Medidas Socioeducativas que está sendo elaborado em consonância com o Plano Nacional, também em estudo. Os Planos devem cumprir com as determinações da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) (Lei 12.594), em vigor desde abril deste ano.
Cláudia Foltran acredita que com o Plano, ainda sem prazo de finalização, o Estado terá como oferecer os principais instrumentos para que os adolescentes que queiram tenham todas as oportunidades para sair da criminalidade: acesso à escola, cursos profissionalizantes, trabalho. As soluções para o estigma nas escolas e emprego fora dos órgãos públicos também são previstas no Plano: capacitação continuada para o professor e cursos profissionalizantes de acordo com a vocação do município onde o adolescente vive. No entanto, são todas ações futuras.