Advogados do Sindiprol/Aduel - que representa os professores da UEL - e da Assuel - que representa os funcionários - vão entregar uma representação ao Ministério Público Estadual, em Curitiba, no início da tarde desta terça-feira (3), pedindo uma investigação por improbidade administrativa contra o governador Beto Richa e contra a reitora da UEL, Berenice Quinzani Jordão.
Segundo o professor do curso de Direito da UEL César Bessa, presidente da Comissão Jurídica do Comando de Greve, o fundamento da ação é o não pagamento do adicional de 1/3 de férias aos docentes e servidores da UEL em janeiro e fevereiro. "O adicional é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. E a jurisprudência nacional entende que há configuração de improbidade administrativa pelo não pagamento de salário", ressalta o professor.
"Com base na Lei de Improbidade Administrativa, entendemos que há violação de preceito legal atingindo de forma atentatória a Instituição Pública (no caso, a UEL). É sempre é bom lembrar que o material humano é a principal parte de uma Instituição Pública", completa.
A consequência jurídica da ação a ser promovida pelo Ministério Público, explica Bessa, é a punição com dos denunciados com a inelegibilidade. "Eles terão a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e multa, além de sanções civis, penais e administrativas".
A petição de improbidade administrativa foi elaborada pelas assessorias jurídicas do Sindiprol e da Assuel, em conjunto com a Comissão Jurídica do Comando de Greve, que é composta por advogados do curso de Direito da UEL.
O Governo do Estado informou, através da sua assessoria de imprensa, que não irá se pronunciar sobre a representação antes da notificação judicial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário