A Procuradoria Geral do Estado (PGE) apontou que não há legislação específica para cessão de rodovias a municípios, após pedido feito pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD), em março deste ano, referente ao trecho de 79 quilômetros da PR-445 localizado entre Londrina e Mauá da Serra, no Norte do Paraná. A atual administração pretendia gerir parte da rodovia por 25 anos e, no início da concessão, executar as obras de duplicação do referido trecho. De acordo com o parecer da PGE, o Estado não possui uma legislação específica para a concessão da rodovia ao município de Londrina. Há, ainda, o fato de o trecho requerido pela prefeitura passar por outras cidades, como Mauá da Serra, Tamarana, Califórnia e Marilândia do Sul. Na avaliação da Procuradoria, a legislação existente também não permitiria que Londrina cuidasse de atribuições então de responsabilidade de "municípios terceiros".
Com o posicionamento da PGE, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) montou uma comissão com o intuito de buscar alternativas para a duplicação do trecho da rodovia requerido pela prefeitura. Vão participar da discussão membros da equipe técnica do DER, que chegou a emitir um parecer favorável ao pedido de Kireeff, profissionais da própria Procuradoria Geral, e, também, o chefe de gabinete do prefeito, Márcio Stamm, e o presidente do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), Bruno Veronesi, os dois indicados por Kireeff para representar os interesses do município.
De acordo com a assessoria de imprensa do DER, a comissão deve discutir a possibilidade de o Estado criar uma legislação própria para atender a solicitação feita pela Prefeitura de Londrina. O departamento também ficará responsável por fazer a contagem de veículos que passam, diariamente, pelo trecho da PR-445 localizado entre Londrina e Mauá, com o objetivo de analisar se a rodovia comportaria a instalação de praças de pedágio.
Vale lembrar que a Prefeitura de Londrina tinha a intenção de conseguir a concessão do trecho da PR-445, realizar as obras de duplicação e pedagiar a rodovia depois - a R$ 5 - para 'recuperar' o dinheiro investido.
Segundo estimativas do Executivo, o município conseguiria recuperar a verba - de cerca de R$ 210 milhões - em doze anos e meio. No período restante de concessão, o poder público municipal utilizaria os recursos recebidos através do pedágio para realizar investimentos em outras áreas.
A ideia foi concebida após a discussão do tema durante uma edição do EncontrosFolha, da qual o prefeito Alexandre Kireeff participou.
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