Governo suspende pedidos de aposentadoria de auditores

A Secretaria Estadual de Administração e Previdência (Seap) acatou a recomendação administrativa expedida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina e suspendeu o trâmites de pedidos de aposentadoria de auditores fiscais que respondem a processos administrativos disciplinares (PAD) em decorrência de envolvimento no esquema de corrupção na Receita Estadual de Londrina, que se estendia à alta cúpula do Fisco, em Curitiba, investigado pela Operação Publicano.

Em resolução, com data de 23 de dezembro, mas publicada na edição do Diário Oficial do Estado do último dia 28, a titular da Seap, Dinorah Botto Portugal Nogara, também determina a instauração de procedimentos administrativos de reanálise das aposentadorias concedidas a auditores fiscais que respondem a PAD.

Em setembro, o Conselho Superior de Auditores Fiscais (Csaf) deferiu o pedido de aposentadoria de quatro auditores implicados na Publicano e de um envolvido na Operação Papel. Cabia, então, à ParanaPrevidência apenas avaliar a legalidade da concessão do benefício. A aposentadoria desses auditores, portanto, deverá ser revista, conforme a determinação da secretária. Porém, a Seap não soube informar se há outros aposentados e quantos pedidos estão tramitando, mas prometeu fazer um levantamento dos números. 

A recomendação, assinada pela promotor Renato de Lima Castro, foi encaminhada à Seap e ao diretor-presidente da ParanaPrevidência, Rafael Iatauro, em 21 de dezembro. Dois dias depois, Castro enviou documento semelhante ao Csaf, que defende a legalidade das aposentadorias a auditores investigados, afirmando que se trata de direito constitucional dos servidores e "não existe legislação no Estado do Paraná que vede sua concessão". Em nota encaminhada à imprensa em outubro, o conselho sustentou que caso os auditores venham a ser condenados, há dispositivo legal prevendo a cassação da aposentadoria. Até agora, o Csaf ainda não se manifestou sobre a recomendação administrativa que pede que reveja seu posicionamento. 

Com a recomendação, o promotor tenta impedir que os auditores investigados se esquivem da pena de perda do cargo público e, consequentemente, da aposentadoria, caso venham a ser condenados judicial ou administrativamente em razão do envolvimento no esquema criminoso. Os auditores, escreveu ele, têm "o visível intuito de se furtar de eventual decisão, administrativa ou judicial, que determine a perda de suas funções públicas e/ou cassação de suas aposentadorias".